A Prefeitura de Bataguassu sancionou a Lei nº 3.147/2025, datada de 10 de abril, que autoriza a concessão de uso, mediante licitação, do Restaurante e do Centro de Apoio ao Pescador situados no Píer Turístico e de Fiscalização Ambiental “Francisco Rodrigues da Silva – DUÓ”. A proposta tem como objetivos principais fomentar o turismo, impulsionar a atividade comercial na região e assegurar a manutenção da estrutura por meio da iniciativa privada.

Conforme o texto legal, a concessão será do tipo Direito Real de Uso e será realizada através de concorrência pública. O julgamento das propostas será baseado na melhor técnica apresentada. O contrato terá validade inicial de até 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que todas as condições previstas no edital e no contrato sejam integralmente cumpridas.

O concessionário selecionado assumirá a responsabilidade de implantar e manter as atividades no espaço, realizando os investimentos necessários ao pleno funcionamento do restaurante e do centro de apoio. Entre as obrigações previstas estão o respeito às normas ambientais, a implementação de ações sustentáveis — como a instalação de um centro de tratamento de resíduos sólidos orgânicos —, a geração de empregos e a gestão eficaz de todas as atividades desenvolvidas no local.

A lei também determina que não haverá qualquer tipo de isenção fiscal ou tributária durante o período da concessão. Todas as benfeitorias realizadas serão de responsabilidade do concessionário e não darão direito a indenização ao final do contrato. Além disso, caberá ao responsável providenciar todas as licenças e autorizações exigidas para a operação e manutenção do espaço.

A Prefeitura reforça que a iniciativa visa manter o Píer “Duó” como um ponto de referência para lazer, turismo e desenvolvimento sustentável em Bataguassu, com uma gestão eficiente e qualificada, promovendo geração de renda e valorização do potencial turístico do município. Todas as informações referentes ao processo licitatório serão amplamente divulgadas para garantir a transparência e ampla concorrência.

Fonte: Paranaíba News